Para que o advogado possa acessar o PAe – Processo Administrativo Eletrônico, é necessário ter um Certificado Digital válido, do tipo A3 (Físico ou Nuvem), que pertença à cadeia ICP-Brasil.

Procedimentos para se cadastrar no PAe:

• Validar o Certificado Digital (selecionando um fornecedor de assinatura).
• Preencher o Formulário de Cadastro (cadastro do advogado).
• Acessar novamente o sistema com o Certificado Digital.
• Assinar o termo de adesão.